PP003
Analítico de Periódico
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GONÇALVES, Pedro Costa
Impugnabilidade dos actos praticados ao abrigo do art. 128.º, n.º 2 do CPTA e inconstitucionalidade da norma habilitante / Pedro Costa Gonçalves, Bernardo Azevedo
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.90(Nov.-Dez.2011), p. 3-10
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, IMPUGNAÇÃO JURISDICIONAL / Portugal