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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 18/05/1962
Actos confirmativos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.10(Out.1962), p.1240-1242
RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, ACTO CONFIRMATIVO / Portugal
I- Os actos confirmativos de outros, não impugnados oportunamente, são irrecorríveis. II- Um acto administrativo e confirmativo de outro quando ambos tem o mesmo conteúdo.