351.95SIL
Analítico de Monografia
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DELGADO, Pedro
O novo regime de impugnação de normas / Pedro Delgado
Novas e Velhas Andanças do Contencioso Administrativo/Estudos sobre a Reforma do Processo Administrativo - Coordenação do Prof. Vasco Pereira da Silva - Edição da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2005. - p.31-141 : 23cm.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
-- Introdução. -- I Parte - A Impugnação de Normas Administrativas no Direito Comparado - 1.Enquadramento Geral - 2.Impugnação directa sem meio processual específico - 3.Impugnação directa através de meio processual específico: o contencioso das normas regulamentares na República Federal da Alemanha - II Parte - Evolução da Impugnação de Normas Administrativas no Direito Português - 4.Nota introdutória - 5.Regulamentos da Administração Local (até 1984/85) - 6.Regulamentos da Administração Central (até 1984/85) - 7.A impugnação de regulamentos após a reforma de 1984/85 - III Parte - A Impugnação de Normas Administrativas no CPTA - 8.Introdução geral - 9.Formas de Impugnação de Normas no CPTA - 10.Relações com a fiscalização da constitucionalidade e legalidade pelo Tribunal Constitucional - 11.Natureza jurídica das impugnações de norma - Conclusões Finais. [Em relação: acção administrativa especial]