PP001
Analítico de Periódico
P1_12
P1_12
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 14/07/1965
Contribuição predial ; Terrenos submersos em barragem
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.47(Nov.1965), p.1437-1440
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL / Portugal, MATRIZ PREDIAL / Portugal, COLECTA / Portugal, DISCRIMINAÇÃO DO RENDIMENTO / Portugal
É de anular a inscrição matricial e colecta respectiva dos terrenos submersos em barragem para efeitos de aproveitamento hidroeléctrico, na totalidade ou parcialmente quando apenas em parte produzindo rendimento colectável, devidamente discriminado, na parte restante.