PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 16/10/1964
Suspensão da executoriedade
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.37(Jan.1965), p.8-11
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA / Portugal, LICENÇA DE CONSTRUÇÃO / Portugal, ORDEM DE DEMOLIÇÃO / Portugal, CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE / Portugal
É de decretar a suspensão da executoriedade de um acto administrativo que ordenou a demolição de certa obra com o fundamento de a mesma ter sido realizada sem licença prévia, quando a execução desse acto prive o particular do exercício da sua actividade industrial.