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Analítico de Monografia
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GUIMARÃES, Maria Raquel
O artigo 115.º do R.A.U. e a problemática da transformação dos fins / Maria Raquel Guimarães
In: Estudos em comemoração dos cinco anos (1995-2000) da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Almedina, 2001. - Número especial, p.905-930 ; 24cm. - ISBN 972-32-1041-X (encad.) : D.L.
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, ARRENDAMENTO COMERCIAL / Portugal, CONTRATO DE ARRENDAMENTO / Portugal, TRESPASSE / Portugal, ESTABELECIMENTO COMERCIAL / Portugal
1- Introdução. O estabelecimento como objecto de negócios. 1.1- Introdução. 1.2- Noção de empresa. 2- O artigo 115.º do R.A.U. e o trespasse do estabelecimento comercial. 2.1- Delimitação do conceito de "trespasse". 2.2- A ratio do artigo 115.º do R.A.U. 3- A problemática da transformação dos fins. Enunciação do problema. 4- Continuação. Posição adoptada. 4.1- Rejeição da necessidade de requisitos adicionais ao trespasse. 4.2- As als. a) e b) do artigo 115.º, n.º2, do R.A.U. enquanto meros indícios da inexistência de um trespasse. 5- As alterações de ramo posteriores ao trespasse. 5.1- A liberdade de alterar o destino do locado dentro dos limites do contrato. 5.2- A caducidade do direito de resolução do contrato. 6- A concepção de "mudança de destino" subjacente à al. b) do artigo 115.º, n.º2, do R.A.U. 7- Delimitação das situações abrangidas pela previsão legal. 7.1- A simulação. 7.2- Continuação. 7.3- Afastamento da hipótese de reserva mental conhecida do declaratário. 7.4- Afastamento da hipótese de fraude à lei. 8- A al. a) do n.º2 do artigo 115.º do R.A.U. e o âmbito de entrega do estabelecimento. 9- Breve conclusão.