PP003
Analítico de Periódico
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MAÇÃS, Maria Fernanda
Nem sempre o caminho mais fácil é o melhor caminho / Maria Fernanda Maçãs
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.30 (Nov.Dez.2001), p.53-62
Estante nº 27
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS / Portugal
Suspensão de eficácia em que é requerida à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI). Prejuízo de difícil reparação. Lesão de interesse publico. Conceito de interesse publico (interesses particulares relevantes). Defesa da privacidade dos titulares de dados informáticos e direito à tutela jurisdicional efectiva de direitos e interesses legalmente protegidos.