Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_122


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 366(Abr.1987), p.1-139
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 366.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Leis nº 10/87, 11/87, 12/87, 14/87; Decretos-Leis nº 180/87, 184/87, 191/87; Decreto Regulamentar nº 28/87; Portarias nº 361-B/87.