PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 3/06/1964
Recursos ; Limitação do seu âmbito ; Recurso extraordinário ; Fundamento ; Restituição de imposto
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.32-33(Ago.Set.1964), p.1085-1090
RECURSOS / Portugal, FUNDAMENTO / Portugal, IMPOSTO / Portugal, RECORRENTE / Portugal, PROVIMENTO / Portugal, FACTO TRIBUTÁRIO / Portugal