PP019
Analítico de Periódico
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SOUSA, Miguel Teixeira de
O Reg. 655/2014 sobre o procedimento de decisão europeia de arresto de contas : uma apresentação geral / Miguel Teixeira de Sousa
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.79 n.I/II (Jan.-Jun.2019), p.189-253
Estante nº 22
CONTA BANCÁRIA, ARRESTO, DECISÃO EUROPEIA
I. Generalidades. 1. Enquadramento. 2. Âmbito especial. 3. Patrocínio judiciário. 4. Regime dos documentos. 5. Lei aplicável. 6. Direito subsidiário. V. Aspectos da DEAC. 1. Generalidades. 2. Direito à DEAC. 3. Crédito/contas. 4. Medida cautelar. 5. Vigência do arresto. VI. Aspectos do procedimento. 1. Carácter opcional. 2. Princípios do procedimento. 3. Transparência patrimonial. 4. Autoridade competente. 5. Execução extrajudicial. VII. Fases do procedimento. 1. Enunciado. 2. Fase do decretamento. 3. Fase da execução. 4. Fase da impugnação.