PP002
Analítico de Periódico
P33_106
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Prescrição Extintiva e Caducidade / Adriano Paes da Silva Vaz Serra
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.106(Mai.1961), p.5-483
Estante n.º 14
PRESCRIÇÃO / Portugal, CADUCIDADE / Portugal, INFRACÇÃO / Portugal, SEGURO / Portugal
Parecer: Multas - Infracções económicas (parecer nº 80/60); Seguros - prémios em atraso, suspensão dos efeitos do seguro (nulidade da clausula) - Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Pleno, Parecer do Ministério Público.