PP019
Analítico de Periódico
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RAIMUNDO, Miguel Assis
Reduções remuneratórias nas prestações de serviços : há limites para a austeridade : anotação ao Acórdão do TCAS de 28/06/2012, p. 8882/12 / Miguel Assis Raimundo
Revista de contratos públicos, Lisboa, n.6(Set.-Dez.2012), p.75-105
Estante n.º 27
CONTRATAÇÃO PÚBLICA, REDUÇÃO DO PREÇO, AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
O presente artigo analisa uma decisão judicial na qual estava em causa o mecanismo, introduzido em 2011, que pretende reduzir custos com aquisição de serviços por meio de uma redução imperativa do respetivo preço. Embora o Tribunal resolva adequadamente alguns dos problemas colocados por aquele regime, a resposta dada à principal questão em causa - saber se a entidade adjudicante pode fixar um preço base aparentemente inferior aos custos que os concorrentes suportarão com a execução do contrato - é controvertida, já que parece indicar que o Estado não está sujeito a certos princípios jurídicos e regras do mercado. I- A decisão comentada. II- As reduções remuneratórias nos contratos de prestação de serviços. III- Uma prescrição dirigida à Administração e não uma vicissitude procedimental ou contratual. IV- As questões do âmbito de aplicação e da taxa de redução. V- A questão essencial (mal decidida): há limites para a redução remuneratória?