PP019
Analítico de Periódico
P83_122
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BAPTISTA, Albino Mendes
A nova acção de impugnação do despedimento é aplicável a despedimentos ocorridos antes de 1 de Janeiro de 2010? / Albino Mendes Baptista
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.31 n.122 (Abr.-Jun. 2010), p.69-93
Estante nº 27
DIREITO, TRABALHO, DESPEDIMENTO, IMPUGNAÇÃO, JUDICIAL, ALTERAÇÃO, LEGISLATIVA, APLICAÇÃO, LEI, TEMPO
I. Observação geral. II. Enunciação do problema. III. O artigo 6º do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, que altera o Código de Processo do Trabalho. IV. A Lei nº.7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. V. As dificuldades interpretativas, VI. Teses em confronto. VII. Posição adoptada. VIII. Consequências da posição adaptada. IX-. Um problema em aberto - alteração do artº 387. nº.2 do CT?