PP019
Analítico de Periódico
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PICHEL, Paulo da Rocha
Distribuição de lucros de sociedades estrangeiras sujeitas a um regime de transparência fiscal internacional a sócio residente fiscal não habitual em Portugal : algumas notas / Paulo da Rocha Pichel
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.63 n.1-4 (Jan.-Dez.2022), p. 295-311
Estante n.º 19
LUCROS, TRANSPARÊNCIA FISCAL, SÓCIO
Introdução. 1. Aplicação do método de isenção para eliminação da dupla tributação jurídica internacional aos rendimentos obtidos que o Estado de origem pode tributar sem violação da convenção para eliminar a dupla tributação aplicável. 2. O caso particular dos lucros distribuídos por sociedade não sujeita a imposto no Estado de origem. 3. Distribuição e imputação de lucros gerados por sociedades estrangeiras sujeitas a uma regime de transparência fiscal no Estado de origem cujas participações sociais são detidas por sócio residente fiscal não habitual em Portugal. Conclusão.