342PERv.3 Analítico de Monografia 3576B | |
BASTOS, Fernando Loureiro Os limites à capacidade de vinculação internacional do Estado português : em especial os derivados da participação de Portugal na União Europeia / Fernando Loureiro Bastos In Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998.-3.v., p.911-975 ; 25cm.- ISBN 972-32-0839-3 (Broch.). DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DIREITO COMUNITÁRIO, PROCESSO DE ADESÃO / Portugal, TRATADOS INTERNACIONAIS, JUS COGENS, LIMITES CONSTITUCIONAIS / Portugal |