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Monografia
3407
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Direito do urbanismo : legislação básica / [compil.] Fernando Alves Correia.- Coimbra : Almedina, [1998].- 463p. ; 23cm
ISBN 972-40-1052-X (Broch.) : compra
DIREITO DO URBANISMO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, POLÍTICA DE SOLOS, EXPROPRIAÇÃO, URBANIZAÇÃO, CONTENCIOSO
I- Normas constitucionais sobre o ordenamento do território, urbanismo e ambiente. II- Normas legais sobre utilização do solo. 1- Regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN). 2- Disciplina jurídica da Reserva Ecológica Nacional (REN). 3- Regime jurídico da rede nacional de áreas protegidas. 4- Regime das zonas especiais de conservação. 5- Disciplina da ocupação, uso e transformação da faixa costeira. 6- Regime das áreas florestais. 7- Servidões administrativas e restrições de utilidade pública. III- Planos urbanísticos. 8- Planos regionais de ordenamento do território (PROT). 9- Planos especiais de ordenamento do território (PEOT). 10- Planos municipais de ordenamento do território (PMOT). IV- Direito e política de solos. 11- Lei dos solos. 12- Direito de preferência urbanística. V- Gestão urbanística. 13- Expropriação por utilidade pública. 14- Licenciamento das operações de loteamento e das obras de urbanização. 15- Processo de reconversão de áreas urbanas de génese ilegal. 16- Licenciamento municipal de obras particulares. 17- Embargo e demolição de obras ilegais e reposição do terreno. 18- Associação da administração com os proprietários do solo. VI- Contencioso do urbanismo. 19- Direito de participação procedimental e acção popular. Anexo: Proposta de lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo.