PP019
Analítico de Periódico
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PINTO, Frederico de Lacerda da Costa
O novo crime de uso de informação falsa ou enganosa na captação de investimento / Frederico de Lacerda da Costa Pinto
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, n.34 (Ano XIX.2018), p.519-535
Estante n.º 13
INFORMAÇÃO ENGANOSA, INVESTIMENTO, MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Em 2017, o legislador português acrescentou ao Código dos valores Mobiliários um novo tipo incriminador: a captação de investimentos com informação falsa ou enganosa (artigo 379ª-E). Trata-se de um crime já conhecido noutros ordenamentos jurídicos próximos do nosso (Alemanha, Itália e Espanha), mas que adquire entre nós uma configuração especial que o torna claramente distinto do crime de burla. O presente texto visa clarificar os fundamentos e os pressupostos da nova incriminação.