PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 4/03/1964
Contribuição predial ; Isenção ; Prédios ampliados
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.30(Jun.1964), p.764-767
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL / Portugal, ISENÇÃO / Portugal, PRÉDIOS / Portugal, LEGITIMIDADE / Portugal, LICENÇA PARA HABITAÇÃO / Portugal