PP019
Analítico de Periódico
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COIMBRA, José Duarte
Âmbito de incidência do efeito suspensivo automático e aplicação da lei no tempo : breve nota a propósito da entrada em vigor da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro / José Duarte Coimbra
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.7(Jan.-Abr.2020), p.110-115
Estante nº 27.
EFEITO SUSPENSIVO, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
I. Introdução. II. A restrição do âmbito de incidência do efeito suspensivo automático. III. Aplicação no tempo. IV. Conclusão.