PP019
Analítico de Periódico
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MONCADA, Luís Cabral de
O regime da proibição de executar o acto administrativo segundo o artigo 128.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Luís Cabral de Moncada
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 5 (Out. 2024), p.23-36
Estante nº 27. Número especial..
ACTO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA, PROVIDÊNCIA CAUTELAR
0. Introdução. 1. O alcance do pedido cautelar de suspensão. 2. A posição dos "beneficiários do ato" de acordo com o n.º 1 do artigo 128.º. 3. A proibição de executar o acto administrativo e o pedido de declaração da ineficácia dos actos de execução indevidos. 4. O pedido de suspensão da eficácia dos actos já executados. 5. O decretamentos provisório da providência cautelar. 6. O pedido indemnizatório. 7. A reconstituição da situação anterior. 8. A resolução fundamentada e seus efeitos: uma solução indefensável. 9. Síntese e perspectivas.