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Portugal. Ministério das Finanças - Centro de Estudos Fiscais Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.238-240(Out.Dez.1978), p.7-399 Estante n.º 31. RESTITUIÇÃO, IMPOSTO, SOCIEDADES, DIREITOS REAIS Estudos: Restituição de Impostos, por Francisco Rodrigues Pardal. Alguns aspectos da evolução das sociedades em Portugal no período de 1973 a 1976, por José C. Freitas Mota. Direitos Reais (continuação), pelo Dr. António Menezes Cordeiro. Jurisprudência: Execução fiscal. Imposto Complementar. Imposto de Transacções. |