PP019
Analítico de Periódico
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GOMES, Gonçalo Sá
A conferência procedimental no Código do Procedimento Administrativo português : algumas reflexões / Gonçalo Sá Gomes
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.84 n.1-2 (Jan.-Jun. 2024), p.35-61
Estante nº 22
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
1. Introdução. 2. Modalidades de conferências procedimentais. 3. Competência revogatória e anulatória. 4. Reclamação e recurso hierárquico. 5. Instituição da conferência. 6. A realização da conferência e o requerimento do interessado. 7. O silêncio dos órgãos participantes. 8. Audiência dos interessados. 9. Conclusão da conferência. 10 Reflexões finais.