Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_145



Notas a respeito das leis interpretativas e impostos retroactivos / José Casalta Nabais
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.147.º n. 4008 (Jan.-Fev.2018), p.140-154
Estante n.º 22..

LEIS, INTERPRETATIVAS, IMPOSTOS, RETROACTIVOS, ORÇAMENTO, ESTADO, PRINCIPIO, CONSTITUCIONAL