PP019
Analítico de Periódico
P90_16
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ALVES, Valter da Silva
Condução sem habilitação legal? : os títulos de condução estrangeiros / Valter da Silva Alves
Revista do CEJ, Coimbra, n.16 (2.sem.2011), p.113-133
Estante n.º 19
CARTA DE CONDUÇÃO, DIREITO RODOVIÁRIO
1: BREVE ENQUADRAMENTO DO TEMA. 2: A HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR. 3: O art. 3.º DO DECRETO-LEI n. 2/98, DE 3 DE JANEIRO. 3.1- Resenha histórica. 3.2- Breve análise do tipo penal. 3.3- A vertente constitucional. 3.4- A discussão à luz da Convenção de Genebra sobre o trânsito rodoviário de 1949, da Convenção sobre a circulação Rodoviária, Viena 1968 e do princípio da reciprocidade. 4: POSIÇÃO ADOPTADA.