PP003
Analítico de Periódico
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NORONHA, Francisco
O que há de novo no mar? : primeiro comentário à Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional / Francisco Noronha
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.17 n.34 (2014), p.23-44
Estante n.º 27
DIREITO DO MAR, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, GESTÃO, ESPAÇO MARÍTIMO, REGIME JURÍDICO
A aprovação da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (Lei nº 17/2014, de 10 de Abril) inverte o esquecimento do legislador em relação ao ordenamento do espaço marítimo. Num momento em que o Mar e a Economia do mar são vistos como umas das portas de saída da crise e mesmo um desígnio nacional, o comentário que aqui se empreende à Lei de Bases constituí uma ferramenta interpretativa critica de um diploma que abre novos horizontes no Direito Público.