35.083RIB
Monografia
5151
RIBEIRO, Vinicio
Estatuto disciplinar dos funcionários públicos : comentado / Vinicio Ribeiro.- 3.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, [2006].- 496p. ; 21cm
Legislação
ISBN 978-972-32-1441-5 (Broch.) : compra
ESTATUTO DISCIPLINAR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Capítulo I - Prícipios fundamentais - Capitulo II - Penas disciplinares e seus efeitos - Capitulo III - Competência disciplinar - Capítulo IV - Factos a que são aplicáveis as diferentes penas disciplinares - Capítulo V - Processo disciplinar - I - Disposições gerais - II - Processo disciplinar comum; Disposição geral; Instrução do processo; Defesa do arguido; Decisão disciplinar e sua execução; Processo por falta de assiduidade; Recursos; Revisão dos processos disciplinares ; Reabilitação; Processos de inquérito, de sindicância e de meras averiguações; Disposições finais; Legislação complementar