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Portugal. Ministério das Finanças Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. (Ciência e Técnica Fiscal), Lisboa, Vol. I (1943), p.7-667 Estante n.º 31 LEGISLAÇÃO, SERVIÇOS, FUNCIONALISMO Separata - Cinco anos de Legislação Financeira (1939-1943). I Volume (contribuições e impostos). Índice por assuntos: Serviços (correios, telefones, alvarás, cadastro, contribuição industrial, contribuição predial, emolumentos, expropriações, imposto profissional, imposto do selo, seguros, zonas de turismo); Funcionalismo (amnistia, concursos, documentos, habilitações, nomeações, prazos, quadros, serviço militar, Supremo Tribunal Administrativo, transferências, Tribunais das execuções fiscais, vencimentos e outras remunerações). |