PP002
Analítico de Periódico
P33_385
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Boletim do Ministério da Justiça
Actas das Sessões da Comissão de Revisão do Código de Processo Civil
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.385(Abr.1989), p.5-652
Estante n.º 16
NOTÁRIO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTABELECIMENTO DE ENSINO / Portugal, CONCURSO / Portugal
Parecer: Notário - advocacia - horário de trabalho - ausência de serviço - hierarquia - acto administrativo - revogação - notificação - suspensão (parecer nº 32/87); Estabelecimentos de ensino - conselho directivo - liberdade de associação de estudantes (parecer nº 6/89); Concurso - abertura de concurso - júri - constituição do júri - principio da imparcialidade (parecer nº 19/89); Sociedades de advogados (nulidade do pacto social).