PP019
Analítico de Periódico
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AFONSO, Ana
Sobre o âmbito de aplicação da obrigação de pagamento de juros de mora comerciais / Ana Afonso
Revista do CEJ, Coimbra, n.1 (1º Sem. 2015), p.9-32
Estante n.º 19
DIREITO COMERCIAL, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, JUROS DE MORA, ATRASO NOS PAGAMENTOS, CONSUMIDOR, ACTOS DE COMÉRCIO
A duplicação das taxas de juro legal de mora especialmente aplicáveis aos atrasos no pagamento de obrigações comerciais introduzida pelo Decreto-Lei nº 62/2013, de 10 de maio (lei aplicável aos atrasos no pagamento de transações comerciais) veio criar dificuldades interpretativas adicionais à delimitação do âmbito normativo do art.102º, § 3º, do Código Comercial, tarefa que já não era isenta de dúvidas. Neste artigo analisamos as hipóteses legais dos §§ 3º e 5º do art. 102º do Código Comercial, procurando contribuir para o esclarecimento do problema da delimitação do âmbito aplicativo das duas taxas de juro legal de mora aplicáveis às obrigações comerciais.