Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_50

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 17/11/1977
Revogação ; Acto constitutivo de direito ; Acto regulamentar
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.17n.197(Mai.1978), p.551-557
Estante n.º 1

REVOGAÇÃO / Portugal, REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS / Portugal, ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS / Portugal, ACTO REGULAMENTAR / Portugal

I . A regra da irrevogabilidade do acto administrativo constitutivo de direitos funda-se na estabilidade e defesa dos direitos e interesses protegidos por lei, definidos pelo mesmo acto em relação a terceiro. II. Tem natureza regulamentar e, como tal, e insusceptível de recurso contencioso o despacho governamental que institui um órgão de apoio.