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Analítico de Monografia
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FIGUEIRAS, Cláudia Sofia Melo
A "delegação de poderes" dos órgãos do Estado nos órgãos das autarquias locais : que poderes os do "delegante"(?) / Cláudia Sofia Melo Figueiras
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor António Cândido de Oliveira / [coordenação de] Cláudia Sofia Melo Figueiras.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2017. - p. 179-200; 24 cm.
DELEGAÇÃO DE PODERES, ÓRGÃOS DO ESTADO, ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS
Nota introdutória. 1. O princípio da unidade de Estado: a exigência constitucional de uma autonomia local e de uma descentralização administrativa. 2. A transferência legal de competências vs. a delegação contratual de competências. 3. Conclusões.