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Analítico de Monografia
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CUNHA, Ernesto
Estabilidade e crescimento: os dilemas das políticas de consolidação orçamental e os desafios dos tribunais de contas no século XXI / Ernesto Cunha
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco I - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.813-899 [p.898-899 após p.901].
POLÍTICA FINANCEIRA, DIREITO FINANCEIRO, ORÇAMENTO DO ESTADO
- 1.A União Económica e Monetária - 1.1.O Tratado de Maastricht - 1.2.Pacto de Estabilidade e Crescimento - 1.3.(...) - 1.4.Código de conduta - 1.5.Processos de défices excessivos actualmente pendentes - 1.6.A revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento - Propostas da Comissão - Posição do ecofin de 10-09-2004 - Conferência de imprensa do Presidente do Banco Central Europeu, Mr. Jean Claude Trichet. 2.O Enquadramento Jurídico das Finanças Públicas em Portugal. 3.O Problema da Estabilidade Orçamental em Portugal - 3.1.O âmbito de aplicação - Serviços integrados, fundos e serviços autónomos e segurança social - Serviços integrados - Fundos e serviços autónomos - Sistema de solidariedade e segurança social - As empresas públicas - As concessões e as parcerias público-privadas - As associações e as fundações de origem pública - 3.2.Plano Oficial de Contabilidade Pública e as suas relações com a Contabilidade Nacional - Objectivos do Plano Oficial de Contabilidade - As relações com a Contabilidade Nacional - 3.3.O equilíbrio orçamental - Equilíbrio orçamental dos serviços integrados e da segurança social - 3.4.O equilíbrio orçamental dos fundos e serviços autónomos e a regra da proibição de recurso ao crédito pelos fundos e serviços autónomos - 3.5.O controlo da execução orçamental - 3.6.As vinculações externas do Estado Português em matéria de estabilidade orçamental - 3.7.Debate sobre a orientação da despesa pública - 3.8.As alterações introduzidas pela Lei Orgânica nº 2/2002, de 21 de Agosto - O Projecto de Lei nº 440/IX (PSD e CDS/PP) - Projecto de Lei nº 416/IX (PS). 4.O Papel do Tribunal de Contas no Contexto do Relatório sobre a Conta Geral do Estado em sede de Estabilidade Orçamental. 5.O Controlo da Dívida Pública do Estado: Administração Directa e Fundos e Serviços Autónomos. 6.A Situação das Finanças Públicas Portuguesas no Contexto da União Económica e Monetária. 7.Condicionantes ao exercício das funções do Tribunal de Contas: as dificuldades da Consolidação das Contas do Sector Público Administrativo e a estabilidade orçamental: baixo grau de execução do Plano Oficial de Contabilidade Pública e dos Planos Sectoriais e não articulação entre as Contas Públicas quando organizadas na óptica da Contabilidade Orçamental e quando organizadas na óptica da Contabilidade Nacional (SEC/95) para efeitos de reporte e apresentação dos programas de estabilidade e crescimento à Comissão nos termos do Tratado da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. 8.Outras condicionantes ao exercício das funções do Tribunal de Contas: baixo grau de execução da Lei de Bases da Contabilidade Pública, do RAFE, do Novo Regime da Tesouraria do Estado e do Regime do Inventário dos Bens do Estado - a)Baixo grau de execução da Lei de Bases da Contabilidade Pública e do Regime da Administração Financeira do Estado - b)Baixo grau de execução do inventário dos bens do Estado. 9.Outras condicionantes ao exercício das funções do Tribunal de Contas: baixo grau de execução do Plano Oficial de Contabilidade Pública e dos Planos Sectoriais. 10.Outras condicionantes ao exercício das funções do Tribunal de Contas: acesso on-line às bases de dados relativas à execução orçamental da responsabilidade da Direcção Geral do Orçamento e às Contas Nacionais mensais, trimestrais a anuais elaboradas pelo Instituto Nacional de Estatística. 11.Outras condicionantes ao exercício das funções do Tribunal de Contas: as Finanças Regionais. 12.Outras condicionantes à actividade do Tribunal de Contas: as Finanças Locais - I-Acompanhamento da execução do POCAL - II-O endividamento autárquico - III-As finanças locais e a estabilidade orçamental - IV-O controlo do endividamento autárquico - A experiência portuguesa - A experiência francesa. 13.Experiências de Direito Comparado - I-Reino Unido - II-França. 14.Princípios de contabilidade geralmente aceites para o sector público, a estabilidade orçamental e a contabilidade nacional - 14.1.Princípios de contabilidade geralmente aceites para o sector público - 14.2.A normalização contabilística em sede de contabilidade nacional e a ausência de princípios de auditoria geralmente aceites para o sector público no que diz respeito ao controlo das finanças públicas, na óptica da contabilidade nacional. [...] 15.Conclusão.