35.077GOM
Monografia
4586
GOMES, Carla Amado
O artigo 4.º do ETAF : um exemplo de creeping Jurisdiction? : especial (mas brevissíma) nota sobre o artigo 4.º/1/l) do ETAF / Carla Amado Gomes.- [Coimbra] : [s.n.], (2004).- p.399-426 ; 24cm
Separata de Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Armano M. Marques Guedes. - Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
(Broch.) : oferta
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ETAF / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, PROTECÇÃO DO AMBIENTE / Portugal, DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, DANO ECOLÓGICO / Portugal
0- A razão do título. 1- A descaracterização do conceito de relação jurídica administrativa como critério de delimitação da reserva material da jurisdição administrativa? 1.1- O âmbito de protecção essencial do artigo 212.º/3 da CRP. 2- O sentido e o alcance da alínea l) do n.1 do artigo 4.º, relativamente aos bens ambientais. 2.1- Por uma reserva material da jurisdição administrativa em sede ambiental. 3- Observações conclusivas.