Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_19


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 15/12/1967
Competência ; Delegação de poderes
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.75(Mar.1968), p.322-325


DELEGAÇÃO DE PODERES / Portugal, MINISTRO DO ULTRAMAR / Portugal, ACTO DE GOVERNADOR GERAL / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO / Portugal, COMPETÊNCIA DO CONSELHO ULTRAMARINO / Portugal