35.083MOU
Monografia
5740
MOURA, Paulo Veiga e
Estatuto disciplinar dos trabalhadores da administração pública : Anotado / Paulo Veiga e Moura.- [Coimbra] : Coimbra Editora, [2009].- 236 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-1683-7 (Broch.) : Compra
Nota prévia. Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro. Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem Funções Públicas. Capítulo I - Ãmbito de aplicação. Capítulo II - Princípios fundamentais. Capítulo III - Penas disciplinares e seus efeitos. Capítulo IV - Competência disciplinar. Capítulo V - Factos a que são aplicáveis as penas. Capítulo VI - Procedimento disciplinar. Capítulo VII - Multas.