PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 6/06/1966
Mercadorias de Circulação Condicionada
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.59(Nov.1966), p.1416-1418
MERCADORIAS / Portugal, CIRCULAÇÃO CONDICIONADA / Portugal, ÓNUS DA PROVA / Portugal, DELITO FISCAL / Portugal