PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1ª. Secção, 19/11/1965
Despejo sumário
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.50(Fev.1966), p.173-176
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL / Portugal, DESPEJO SUMÁRIO / Portugal, LICENÇA DE CONSTRUÇÃO / Portugal, APROVAÇÃO / Portugal
Compete as Câmaras Municipais ordenar o despejo sumario dos inquilinos de prédios, ou seus ocupantes, que hajam sido construídos sem a necessária licença de obras e projecto devidamente aprovado (art.º 165.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, com a redacção do Decreto-Lei n.º 44 258, de 31-3-1962).