PP001
Analítico de Periódico
P1_12
P1_12
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 11/06/1965
Processo disciplinar ; Excesso de poder ; Faltas atípicas
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.46(Out.1965), p.1283-1287
RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, EXCESSO DE PODER / Portugal, ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER / Portugal
I. O excesso de poder não constitui, em face do disposto no artigo 13, n.º 1, da Lei Orgânica do S.T.A., fundamento dos recursos directos de anulação contenciosa. II. Nos termos do art.º 20.º da mesma Lei, é vedado ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer acerca da prova produzida no processo disciplinar e da gravidade da pena aplicada, salvo quando a lei fixar expressamente quer a pena, quer as condições de existência da infracção, ou quando se alegue desvio de poder.