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Analítico de Monografia
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A jurisprudência constitucional e a arbitragem necessária / Rui Tavares Lanceiro
In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro - I; Manuel da Costa Andrade; - p. 401-436.
JURISPRUDÊNCIA, CONSTITUCIONAL, TRIBUNAIS, ARBITRAIS
I. A arbitragem necessária e a Constituição da República Portuguesa. II. A jurisprudência constitucional e os tribunais arbitrais (necessários). III. A especificidade da "arbitragem quase-necessária". IV. Os tribunais arbitrais necessários face aos direitos fundamentais de acesso ao direito e aos tribunais. V. O estatuto constitucional dos tribunais arbitrais necessários, do seu processo e dos seus juízes. VI. Os tribunais arbitrais necessários e o direito de recurso para os tribunais estaduais. VII. Os tribunais arbitrais necessários e a igualdade no acesso à justiça. VIII. Conclusões.