PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 11/11/1964
Sisa ; Compra e venda de imóveis não titulada por escritura pública
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.37(Jan.1965), p.71-72
COMPRA E VENDA / Portugal, SISA / Portugal, ESCRITURA PÚBLICA / Portugal, BENS IMÓVEIS / Portugal
O contrato de compra e venda de imóveis não constante de escritura publica está sujeito a imposto de sisa quando tenha havido tradição ou posse.