PP019 Analítico de Periódico P85_17 | |
TAMBA, Vassanta Porobo O cômputo das penas de prisão na vigência do actual Código Civil / Vassanta Porobo Tamba Revista de Direito e de Estudos Sociais, Coimbra, Ano 17 n. 2 a 4 (Abr.-Dez.1970), p.239-252 Estante n.º 19 PENA DE PRISÃO, CÓDIGO CIVIL, RÉU Doutrina. |