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Monografia
1604
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal, 1886
Código penal portugues : na doutrina e na jurisprudencia / [anot.] Manuel Lopes Maia Gonçalves.- Coimbra : Almedina, [1972].- XV,843,[2]p. ; 23cm
(Broch.) : COMPRA
DIREITO PENAL / Portugal, ACÇÃO PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal