PP003
Analítico de Periódico
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MAÇÃS, Fernanda
A Propósito da Especial Urgência do art. 131.º do CPTA : um caso particular de periculum in mora / Fernanda Maçãs
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.96 (Nov.Dez.2012), p.15-28
Estante nº 27
CPTA / Portugal, ESPECIAL URGÊNCIA / Portugal, INCIDENTE / Portugal
Art. 131.º do CPTA. Decretamento provisório. Incidente. Fummus boni iuris. Periculum in mora. I. Relatório; II. Fundamentação; III. Decisão