PP003
Analítico de Periódico
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TAVARES, José F.
Extensão e limites dos poderes do Tribunal de Contas / José F. Tavares
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.71 (Set.Out.2008), p.38-44
Estante nº 27
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, JURISDIÇÃO / Portugal
X Seminário de Justiça Administrativa - Efectividade da tutela dos cidadãos na relação entre jurisdições. Organizado pelo CEJUR nos dias 19 e 20 de Setembro de 2008 no Porto. 1. Introdução. 2. Âmbito de acção/jurisdição do Tribunal de Contas. 3. Extensão e limites dos poderes do Tribunal de Contas. 4. O Tribunal de Contas e a sua relação com outras jurisdições - Alguns exemplos. 5. Nota final.