PP018
Analítico de Periódico
P82_01
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FERREIRA, Eduardo Paz, e outro
O fundo de apoio municipal e o princípio da autonomia financeira das autarquias / Eduardo Paz Ferreira, Ana Perestrelo de Oliveira
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.01 (Jan.-Mar. 2014), p.61-80
Estante nº 27
DIREITO REGIONAL E LOCAL, LEI DE FINANÇAS, FINANÇAS LOCAIS, RECEITAS PÚBLICAS, IMPOSTOS LOCAIS, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTARQUIA LOCAL, CONTROLO FINANCEIRO
1. Configuração geral. 2. O atentado à autonomia financeira dos municípios: o princípio da livre administração dos recursos locais. 3. Um fundamento para a limitação da autonomia financeira local?