Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_117


MEALHA, Esperança
A condenação à prática de acto devido na jurisprudência / Esperança Mealha
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.30 n.117 (Jan.-Mar. 2009), p.181-197
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO