351.778.5POR
Monografia
3083
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Novo regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares / [anotado por] João do Couto Neves.- 2.ed.- Coimbra : Almedina, [1995].- 519p. ; 23cm
ISBN 972-40-0854-1 (Broch.) : 4200$0
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, LICENCIAMENTO DE OBRAS / Portugal, OBRA PARTICULAR / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal
PARTE I- Novo regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares. PARTE II- Formulário prático. PARTE III- Legislação complementar do regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares.