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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código do Procedimento Administrativo 2016.- 3.ª Edição.- [Coimbra] : Almedina, [2016].- 179p. ; 23 cm. - (Coleção Textos da Lei)
ISBN 978-972-40-6747-6 (Broch.) : Compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
Código de Procedimento Administrativo. Legislação complementar. Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.