35.073.1VEL
Monografia
4866
VELOSO, José António
Sobre a prática administrativa de emitir certificados de registo criminal falsos / José António Veloso.- Lisboa : s.n., [2000].- 82p. ; 23cm. - (Separata da Revista da Ordem dos Advogados ; a.60n.2(Abr.2000)-p.845-926)
(Broch.) : oferta
DIREITO PENAL, MERCADO DE TRABALHO, REGISTO CRIMINAL, REINSERÇÃO SOCIAL
Tópicos: A prática administrativa de emitir certificados de registo criminal objectivamente falsos.- Os decretos-lei nº 39/83 e nº 305/88 e a sua aplicação.- A Lei nº 57/98 e o decreto-lei nº 381/98.- Observações gerais sobre informação criminal, gestão de riscos, reinserção social de delinquentes e política de mercado de trabalho.