Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_84


PORTO, Manuel
Participação e responsabilização / Manuel Porto
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.137.º n. 3947 (Nov.-Dez.2007), p.126-132
Estante n.º 22

PARTICIPAÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO, IRS

Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional, acórdão n.º 711/2006, de 29 de Dezembro.